A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Casa do Menor, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para subvenção à Fundação, para atender despesas com a ajuda aos trabalhos dos alunos.
Art. 2º Para atender as despesas no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial de até Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) que terá a seguinte aplicação:
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09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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09.90 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
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08 |
Educação e Cultura |
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42 |
Ensino Fundamental |
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183 |
Programação Especial |
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2.102 |
Convênio com a Fundação Casa do Menor para integração da Escola Erasmo Braga visando a iniciação para o trabalho dos alunos |
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3.000 |
Despesas correntes |
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3.100 |
Despesas de custeio |
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3.130 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.132 |
Outros serviços e Encargos..............................................................................................................Cr$ 15.000.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários para satisfação das despesas autorizadas nos artigos anteriores advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
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09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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09.90 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
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08 |
Educação e Cultura |
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42 |
Ensino Fundamental |
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183 |
Programação Especial |
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2.57 |
Manutenção da Escola Erasmo Braga |
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3.132 |
Outros serviços e Encargos |
Art. 4º O Convênio será realizado de acordo com as exigências de prestação de contas e outras, fixadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 22 de abril de 1992.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.