A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 058/1.993, de 01 de setembro de 1.993, para exercício de 1.996 - Aquisição de materiais para a construção de um Terraço no Posto de Saúde e Telefônico do Córrego São João, neste Município.
Art. 2º Fica incluído no artigo 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 071/1.995), de 11 de agosto de 1.995, o anexo, IX, mais um item com o seguinte teor:
"110)- Aquisição de materiais para a construção de um Terraço no Posto de Saúde e Telefônico do Córrego São João, neste Município."
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aquisição de materiais para a construção de um Terraço no Posto de Saúde e Telefônico do Córrego São João, neste Município, que terá a seguinte aplicação:
|
080 |
Secretaria Municipal de Obras |
|
03 |
Administração e Planejamento |
|
07 |
Administração |
|
025 |
Edificações Públicas |
|
1.86 |
Construção de Terraço em imóvel onde funciona o Posto Telefônico e Córrego São João |
|
4100 |
Investimentos |
|
4110 |
Obras e Instalações.....................................................................R$ 4.000,00. |
Art. 4º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior, advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
|
080 |
Secretaria Municipal de Obras |
|
03 |
Administração |
|
07 |
Administração |
|
025 |
Edificações Públicas |
|
1.09 |
Aquisição de terreno e construção de 01 Cadeia Pública |
|
4100 |
Investimentos |
|
4110 |
Obras e Instalações...................................................................R$ 4.000,00. |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 29 de abril de 1996.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.