A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar para o Sr. Jurandir Penha Batista, brasileiro, divorciado, industrial, filho de João Penha Batista e Gervalina de Souza Penha, portador da Cédula de Identidade nº 20.931.431, residente na rua Minas gerais, nº 153, nesta Cidade, uma área de terras, medindo 1.482,00 m² (hum mil, quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados), situada no Parque de Exposição, para construção e instalação de empresa de prestação de serviços em máquinas pesadas, equipamentos utilizados na extração de granito e outros.
Art. 2º Na escritura deverá consignar as seguintes condições para a doação:
I - Prazo de um ano para que o projeto esteja concluído, sob pena de tornar sem efeito a doação, voltando o imóvel doado ao patrimônio do Município, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o que se fará por simples comunicação do Prefeito Municipal ao Cartório do registro Geral de Imóveis. Nesse caso, nenhuma indenização ou ressarcimento de quaisquer despesas serão devidos ao donatário.
II - Compromisso de submeter às exigências do Município com relação ao Código de Obras, Código de Posturas e Código Tributário Municipal.
III - Empregar pessoas residentes neste Município, na empresa a ser instalada.
IV - Utilizar a área apenas para os fins previstos nesta Lei, não podendo ser utilizada para fins residenciais.
V - A área doada não poderá ficar ociosa por um período superior a um ano, sob pena de intervenção municipal, retornando ao patrimônio do Município.
VI - O donatário não poderá ceder ou transferir a outrem, a área a ser doada no todo ou em parte.
Art. 3º As condições estabelecidas nesta Lei são irrevogáveis, evitando-se especulação imobiliária por parte do donatário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 10 de junho de 2002.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.