O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, uma área de terreno medindo 1.250 m² (Hum mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), constituída de um imóvel rural, Rodovia Barra de São Francisco a Mantena, em Barra de São Francisco (ES), com 03 salas, 03 quartos, cozinha, 2 banheiros e área de serviços, 01 loja comercial, 01 casebre assobradado com quatro cômodos, banheiro e cozinha, dois porões e um galpão, que foi desapropriado pela Lei nº 066/1994 e Decreto n? 020/1994, para construção da APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei, tem caráter definitivo e tem como objetivo exclusivo a construção da sede da APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, caso não cumpra a Lei quanto os objetivos propostos, a respectiva área retornara ao Poder da Municipalidade.
Parágrafo Único. O retorno da área ao Município se fará por Decreto do Prefeito Municipal, declaratório de revogação da doação, o qual será baixado independentemente de aviso extrajudicial, na hipótese do "caput" deste artigo, servindo como instrumento necessário ao registro de revogação da doação dispensada qualquer outra formalidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, aos 29 de maio de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.