A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando suas atribuições, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares no valor de até Cr$ 3.900.00,00 (três milhões e novecentos mil cruzeiros) para atender à insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
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09.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
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09.90 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
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08 – Educação e Cultura |
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42 – Ensino fundamental |
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188 – Ensino regular |
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2.46 – Manutenção de ensino regular |
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3130 – Serviços de Terceiros e Encargos |
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3131 – Remuneração de serviços pessoais ..............................Cr$ 2.000.000,00 |
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13.00 – Secretaria Municipal de Assuntos do Meio Ambiente |
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13.13 – Secretaria Municipal de Assuntos de Meio Ambiente |
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03 – Administração e Planejamento |
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07 – Administração |
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021 – Administração Geral |
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2.84 – Manutenção do Gabinete do Secretário |
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3110 – Pessoal |
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3111 – Pessoal Civil ................................................................Cr$ 1.900.000,00 |
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TOTAL ....................................................................................Cr$ 3.900.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
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05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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05.50 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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08 – Educação e Cultura |
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46 – Educação física e desportos |
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228 – Parques recreativos e desportivos |
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1.08 – Construção e ampliação de duas praças de esportes |
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4000 – Despesas de Capital |
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4100 – Investimentos |
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4110 – Obras e Instalações |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 25 de março de 1991.
ITAMAR NICOLINI
PRESIDENTE
Registro em livro próprio na data supra
MARIA EDINA MORAES
AUX. ADMINISTRATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.