A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar recursos de superávit orçamentário de exercícios anteriores, no montante de 1.179.365,91 (um milhão, cento e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), para compra de equipamentos, serviços de terceiros e material de consumo necessários para manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Os recursos serão utilizados para o custeio e financiamento de serviços, programas e projetos socioassistenciais para a população, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Quanto aqueles provenientes do Fundo de Combate a Pobreza (FUNCOP), seu emprego será diversificado, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 3º Os recursos cuja autorização para utilização é requerida através do presente, em conformidade com o disposto no artigo anterior, serão utilizados para o pagamento das seguintes despesas, nos respectivos órgãos:
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1) Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Incluindo o Setor de Gestão do Cadastramento Único e Bolsa-Família |
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NECESSIDADE |
VALOR |
FONTE |
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01 |
Material de consumo (expediente) |
65.000,00 |
Federal (IGDPBF e PBFI) |
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02 |
Material permanente |
100.000,00 |
Federal (IGDPBF) |
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03 |
Material permanente - Aquisição de dois carros para atender o CRAS e o Bolsa-Família |
85.000,00 |
Federal (IGDPBF) |
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04 |
Outros serviços |
30.000,00 |
Federal (IGDPBF e PBFI) |
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TOTAL GERAL |
280.000,00 |
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2) Espaço da Alegria - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (antigo PETI) |
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NECESSIDADE |
VALOR |
FONTE |
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01 |
Material de consumo (expediente) |
50.000,00 |
Federal SCFV |
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02 |
Outros serviços |
20.000,00 |
Federal PBFI |
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TOTAL GERAL |
70.000,00 |
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3) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) |
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NECESSIDADE |
VALOR |
FONTE |
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01 |
Material de consumo (expediente) |
15.000,00 |
Federal PFMC 1 e 2 |
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02 |
Material permanente |
42.000,00 |
Federal IGDSUAS |
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03 |
Outros serviços |
20.000,00 |
Federal PFMC I |
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TOTAL GERAL |
77.000,00 |
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4) Casa de Passagem |
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NECESSIDADE |
VALOR |
FONTE |
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01 |
Material de consumo (expediente) |
30.000,00 |
Estadual PAC I |
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TOTAL GERAL |
30.000,00 |
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5) Subvenções sociais com recursos estadual para APAE |
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NECESSIDADE |
VALOR |
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01 |
Repasse de verbas para Pessoas com Deficiência - subvenção do Estado |
71.000,00 |
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TOTAL GERAL |
71.000,00 |
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6) Conselho Municipal de Assistência Social / Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / Conselho Tutelar |
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NECESSIDADE |
VALOR |
FONTE |
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01 |
Serviços de Terceiros - Capacitação para os Conselheiros |
9.000,00 |
Federal IGDPBF |
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TOTAL GERAL |
9.000,00 |
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7) Pactuações do Conselho Municipal de Assistência social com recursos do FUNCOP (urgentes): |
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NECESSIDADE |
VALOR |
FONTE |
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01 |
Cáritas - Contribuição com mão de obra para finalização das casas populares |
56.000,00 |
Estadual Funcop |
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02 |
Abrigo dos Idosos - estruturação |
100.000,00 |
Estadual Funcop |
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03 |
Associação dos Catadores - Compra de equipamentos |
60.000,00 |
Estadual Funcop |
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04 |
Casa de Passagem - Aquisição de mobiliário e outros |
30.000,00 |
Estadual Funcop |
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05 |
APAE - estruturação da instituição |
76.365,91 |
Estadual Funcop |
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06 |
Espaço da Alegria (PETI) e Casa de Passagem - Aquisição do automóvel utilitário fechado para transporte de passageiros |
130.000,00 |
Estadual Funcop |
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07 |
Espaço da Alegria - material permanente |
140.000,00 |
Estadual Funcop |
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TOTAL GERAL |
592.365,91 |
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8) Secretaria Municipal de Assistência Social |
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NECESSIDADE |
VALOR |
FONTE |
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01 |
Material de consumo (expediente) e permanente e outros serviços |
15.000,00 |
Federal IGDSUAS |
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02 |
Conselho Tutelar - Aquisição de material permanente e de consumo |
10.000,00 |
Próprios Ordinários |
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03 |
Manutenção da frota de carros da SEMAS e do Conselho Tutelar |
20.000,00 |
Próprios Ordinários |
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04 |
Recursos para diárias |
5.000,00 |
Próprios Ordinários |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 |
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9) Resumo do detalhamento financeiro |
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FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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01 |
Recursos próprios - Ordinários |
35.000,00 |
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02 |
Recursos Estaduais - Fundo a Fundo - SUAS |
101.000,00 |
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03 |
Recursos Estaduais - FUNCOP |
592.365,91 |
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04 |
Recursos Federais |
451.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.179.365,91 |
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Art. 4º A Secretaria de Assistência Social disponibilizará a prestação de contas mensal das despesas efetuadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 29 de setembro de 2014.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.