Art. 1º Fica criado na estrutura do ensino
fundamental da EFAMEPTNM Jacyra De Paula Miniguite, estabelecida na Rodovia
Barra de São Francisco x Ecoporanga, km 07, Córrego do Recreio, neste Município
de Barra de São Francisco-ES, os anos finais 6º, 7º, 8º e 9º, sem pernoite.
Art. 1º
Fica criado na estrutura da DCEMFFA - Centro Municipal De Formação Familiar Em
Alternância "Jacyra De Paula Miniguite", localizado no Córrego do
Recreio, Município de Barra de São Francisco-ES, ensino fundamental séries
finais, segunda etapa da educação básica. (Redação
dada pela dada Lei nº 646/2015)
Art. 1º Fica criado na estrutura da Escola Municipal Família Agrícola "Jacyra De Paula Miniguite", localizada no Córrego do Recreio, Município de Barra de São Francisco-ES, ensino fundamental séries finais, segunda etapa da educação básica". (Redação dada pela Lei n° 748/2017)
§ 1º A criação dos anos de que trata o caput deste artigo somente será implementada após a construção dos novos espaços físicos, reformas do espaço existente e, garantia do transporte escolar.
§ 2º Em caso de não implementação das séries de
que trata esta Lei, os alunos matriculados deverão ser remanejados para outra
Escola Agrícola do Município, tornando sem efeito a presente Lei.
§ 2º As séries de que trata este artigo obedecerão o estatuído pela Resolução nº 3777/2014, do Conselho estadual de Educação, ou qualquer outra que venha sucedê-la. (Redação dada pela Lei nº 646/2015)
Art. 2º A regulamentação da administração e funcionamento da Escola, em consonância com o previsto na Lei nº 23, de 21 de março de 2005, será feita através de Decreto Municipal.
Art. 3º A EFAMEPTNM Jacyra de Paula Miniguite,
passa a denominar-se: EFAMEFEPTNM - Escola Família Agrícola Municipal de Ensino
Fundamental de Educação Profissional Técnica de Nível Médio "Jacyra de
Paula Miniguite".
Art. 3º A
EFAMEFEPTNM - Escola Família Agrícola Municipal De Ensino Fundamental De
Educação Profissional Ténica De Nível Médio "Jacyra De Paula
Miniguite", passa a ser denominada CEMFFA - centro municipal de formação
familiar em alternância "Jacyra de Paula Miniguite. (Redação dada pela Lei nº 646/2015)
Art. 3º A EFAMEFEPTNM - Escola Família Agrícola Municipal De Ensino Fundamental De Educação Profissional Técnica De Nível Médio "Jacyra De Paula Miniguite", passa a ser denominada Escola Municipal Família Agrícola "Jacyra De Paula Miniguite". (Redação dada pela Lei n° 748/2017)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 24 de novembro de 2014.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.