A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica criado, na Secretaria da Prefeitura, o cargo de Protocolista, com os vencimentos anuais de Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros).
Art. 2º Para atender as despesas com as medidas determinadas nesta lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a suplementar a verba correspondente, recorrendo às disponibilidades legais.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Gabinete do Presidente, 16 de abril de 1953.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.