A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 6.000,00 para pagamento ao auxílio de pensão concedido aos menores filhos de Manoel Felício de Souza, concedida pela Lei nº 39/53, de 6/10/53 e maio de 1955.
Art. 2º Para obtenção dos recursos financeiros respectivos, fica autorizado o Poder Executivo a proceder anulação de verbas do orçamento da Prefeitura ou lançar mãos de qualquer outro recurso disponível.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Presidente, em 20 de fevereiro de 1957.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.