A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir uma casa para funcionamento da subdelegacia de polícia no Distrito de Monte Sinai, neste município, medindo 5 x 5.
Parágrafo Único. A construção que diz este artigo já está com a base em início de construção.
Art. 2º As verbas para cobrir as despesas desta lei, poderá o Sr. Prefeito Municipal lançar mãos de recursos disponíveis, bem como do excesso de arrecadação de exercícios anteriores ou do exercício presente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamin Constant, 16 de março de 1970.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.