A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (Quatro Milhões e Trezentos Mil Reais), além daqueles limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, para atender as insuficiências de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, § 1º incisos I, II e III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os recursos para fazerem face à suplementação de que trata o artigo anterior advirão do remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos orçamentários, nas classificações e valores abaixo:
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ELEMENTO DE DESPESA A SUPLEMENTAR |
VALOR |
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33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
R$ 1.600.000,00 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 1.000.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$ 200.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 1.500.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 4.300.000,00 |
Art. 3º A abertura dos créditos orçamentários se dará nas dotações do orçamento corrente da Secretaria de Saúde.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo em até 05 (cinco) dias úteis da publicação desta Lei, cópia dos Decretos de abertura dos créditos suplementares no limite estabelecido de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).
Art. 4º Os recursos necessários a abertura de créditos do que se trata o art. 3º decorrem das dotações orçamentárias constantes nas classificações abaixo, nas quais só poderão ser remanejados dos elementos de despesas no limite do valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil reais).
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ELEMENTO DE DESPESA A REMANEJAR |
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32902100000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
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32902200000 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
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33319200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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33504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
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33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS |
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33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
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33901800000 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
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33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
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33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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33903500000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
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33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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33904100000 - CONTRIBUIÇÕES |
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33904800000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
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33909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
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33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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44717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICOS |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
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46907300000 - CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA |
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46907500000 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA DE OPERAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
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TOTAL A SER REMANEJADO |
R$ 4.300.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 03 de setembro de 2018.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.