A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especial, no valor de até Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para reforma do imóvel da Secretaria Municipal de educação, à Rua Vereador Deolindo Dazílio.
Art. 2º Para atender às despesas autorizadas no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial de até Cr$ 1.000.000,00 (um milhão), que terá a seguinte aplicação:
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05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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05.50 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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08 – Educação e Cultura |
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07 – Administração |
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025 – Edificações Públicas |
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2107 – Reforma do imóvel da Secretaria Municipal de Educação, à Rua Vereador Deolindo Dazílio. |
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4000 – Despesas de Capital |
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4100 – Investimento |
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4110 – Obras e Instalações .....................................................Cr$ 1.000.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários para satisfação das despesas autorizadas nos artigos anteriores advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias nos artigos anteriores advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
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05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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05.50 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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08 – Educação e Cultura |
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46 – Educação física e desportos |
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228 – Parques recreativos e desportivos |
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1.07 – Construção de 02 (duas) quadras Esportivas no Município |
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4000 – Despesas de Capital |
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4100 – Investimentos |
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4110 – Obras e Instalações ......................................................Cr$ 1.000.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 31 de março de 1991.
ITAMAR NICOLINI
PRESIDENTE
Registro em livro próprio na data supra
AMILTON MORAES
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.