A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 5.430.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e trinta mil reais), além daqueles limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, para atender as insuficiências de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, § 1º incisos I, II e III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os recursos para fazerem face à suplementação de que trata o artigo anterior advirão do remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos orçamentários, nas classificações e valores abaixo:
|
ELEMENTOS DE DESPESAS A SUPLEMENTAR |
VALOR |
|
31900100000 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS |
R$ 1.200.000,00 |
|
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 1.000.000,00 |
|
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 2.560.000,00 |
|
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 250.000,00 |
|
31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 30.000,00 |
|
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 20.000,00 |
|
339004600000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
R$ 120.000,00 |
|
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 250.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 5.430.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários a abertura de créditos do que se trata o art. 2º no valor de R$ 5.430.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e trinta mil reais) decorrem das dotações orçamentárias dos elementos de despesa constantes nas classificações abaixo:
|
ELEMENTO DE DESPESA A REMANEJAR |
|
31717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
|
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
31900500000 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR |
|
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
|
31909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
|
31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
|
32902100000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
|
32902200000 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
|
33319200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
33504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
|
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
|
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS |
|
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
|
33901800000 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
|
33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
|
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
33903500000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
|
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
33904100000 - CONTRIBUIÇÕES |
|
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
33904800000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
|
33909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
|
33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
44717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
|
46907300000 - CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA |
|
46907500000 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 05 de novembro de 2018.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.