A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, Decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar n°. 909/2019 do Governo Estadual do Espírito Santo.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, de acordo com o artigo 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/1964, no orçamento de 2020, no valor de R$ 1.302.000,00 (um milhão e trezentos e dois mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
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090001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10— SAUDE |
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301 — ATENÇAO BASICA |
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0040 — PROGRAMA DE ATENDIMENTO DE AÇOES BASICAS DE SAUDE |
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2.906 — PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMAÇÃO |
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33901800000 — AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES Fonte de |
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recurso...2214 R$ 1.300.000,00 |
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33901800000 — AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES Fonte de |
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recurso...1211 R$1.000,00 |
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33901800000 — AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES Fonte de |
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recurso...1214 R$1.000,00 |
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Total.....................................................................................R$ 1.302.000,00 |
Art. 4° O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido conforme dispõe o artigo 43, parágrafo 1°, incisos I e III, da Lei Federal n° 4.320/64, com recursos oriundos de:
I - recurso de superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial referente ao exercício anterior, no valor de.................................................... R$ 1.300.000,00.
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II - 090001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 — SAUDE |
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301 — ATENÇAO BASICA |
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003 — APOIO ADMINISTRATIVO |
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2.212 — MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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31909200000 — DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES....................................................................... FONTE |
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RECURSO 1211............................. R$ 2000,00 |
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TOTAL............................................................................................R$ 1.302.000,00 |
Art. 5° Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.