O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que no plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
Resolução:
Art. 1º Os vereadores da Câmara Municipal farão jus ao recebimento de diária quando em viagem para outro ponto do território do Espírito Santo e do território Nacional, quando for a serviço, no exercício de suas funções, ou representando a Câmara Municipal.
Art. 2º A diária dos vereadores fica fixada em R$ 1.000,00 (Um mil reais) por dia de afastamento, quando em viagem para outro ponto do território do Estado do Espírito Santo, devendo ser pago pela metade quando não for necessário o pernoite.
Art. 3º A diária dos vereadores fica fixada em R$ 1.400,00 (Um mil quatrocentos reais) por dia de afastamento, quando em viagem para outro ponto do território nacional, fora do estado do Espírito Santo, devendo ser paga pela metade quando não for necessário o pernoite.
Art. 4º As despesas com viagem para o exterior do país serão suportados por suplemento de fundos, reguladas por Resolução próprias.
Art. 5º O Vereador que for viajar deverá solicitar o pagamento da diária antecipadamente, informando no requerimento a finalidade da viagem, o destino e o tempo em que terá que se ausentar.
§ 1º Caso o vereador não realize a viagem para a qual recebeu diária, deverá devolver o valor recebido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data prevista para a viagem.
§ 2º Na hipótese de o vereador retornar à se do município em prazo menor que o previsto para seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 6º Ficam revogadas a Resolução nº 003/2013.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 02 de janeiro de 2025.