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  LEI ORDINÁRIA 31/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/1950

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LEI ORDINÁRIA25/1949 16/12/1949MENCIONAOr?amento vigente

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