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  LEI ORDINÁRIA 11/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: RESERVA ÁREAS DE TERRENOS NO PERÍMETRO URBANO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, UM HOSPITAL E UM COLÉGIO ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/04/1952

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