Ementa: Fica aberto o crédito especial de Cr$ 39.000,00 (trinta e nove mil cruzeiros), para pagamento ao Dr. Mario de Oliveira, de seus honorários como advogado da municipalidade, na defesa das prerrogativas do Executivo Municipal, com relação ao veto às leis nº 33 e 34, da ilustrada Câmara deste município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/09/1953