Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/11/1955

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA27/1959 15/05/1959MENCIONA
LEI ORDINÁRIA18/1959 31/03/1959MENCIONA
LEI ORDINÁRIA05/1959 31/01/1959MENCIONA

Sobre

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