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  LEI ORDINÁRIA 18/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA TABELAS 3 E 13 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/1959

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TRIBUTOS

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LEI ORDINÁRIA122/1955 15/11/1955MENCIONA
LEI ORDINÁRIA14/1948 17/12/1948ALTERATabelas 3 e 13

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