Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/08/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA14/1948 17/12/1948MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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