Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DIVERSOS PAGAMENTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/12/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA15/1962 15/12/1962MENCIONAExerc?cio de 1962

Sobre

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