Ementa: CONCEDE PENSÃO A MENORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA24/1967 31/05/1967MENCIONA

Sobre

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