Ementa: Fica concedida a renovação da pensão estabelecida pela Lei nº 14/62 de 15 de dezembro de 1962, aos filhos menores do ex-fiscal desta Prefeitura Moacyr Chaves, na quantia de NC$ 5,00 (cinco cruzeiros novos) mensais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/05/1967