Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE CASA PARA JUIZ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/12/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA56/1963 16/11/1963MENCIONACorrente exerc?cio

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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