Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o Espírito Santo Centrais Elétrica S/A - Escelsa, todos os bens e instalações vinculados ao serviço de Energia Elétrica pertencentes a municipalidade, bem como à concessão que fora outorgada ao município pelo Governo Federal, por força do Decreto nº 47.083 de 22/10/59.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/07/1966