Ementa: Fica o Poder do Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo, um terreno medindo 1.574 m² (mil quinhentos e setenta e quatro metros quadrados) situados às ruas Vereados Deolino Dasilio e Dalton Bastos, nestas cidade, desmembrado de área maior transcrito no Registro Geral do Imóvel da Comarca sob o nº 1167, livro 3, folhas 224, limitando-se por seus diversos lados com as ruas Vereados Deolino Dasilio, Danton Bastos, Avenida Amazonas e Rua Maranhão, terrenos reservados para construção do fórum desta comarca e com quem de direito, que se destinará à construção de residências para os Drs. Juiz de Direito e Promotor Público da Comarca.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/05/1967