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  LEI ORDINÁRIA 27/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar aos funcionários e serventuários da justiça a percentagem de 3% (três por cento) sobre o valor do principal nas execuções de dívida ativa municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/06/1967

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