Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Espírito anto, um terreno medindo 1.545 m² (mil e quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados), constante da planta cadastral desta cidade, limitando-se, pelos fundos com Anthero Herzog, frente com a Avenida Amazonas, por um dos lados com a Rua Danton Bastos e por outro lado com a Rua Maranhão, desmembrado de área maior, transcrito do Registro Geral de imóveis desta Comarca, sob o número 1.167, livro 3, folhas 224, que se destinará à construção do fórum desta Comarca.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/1969