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  LEI ORDINÁRIA 28/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam revogados os poderes da Lei nº 30/69 de 16 de setembro de 1969 a partir de 1º de janeiro de 1971.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/1970

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LEI ORDINÁRIA30/1969 15/09/1969REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA30/1969 15/09/1969MENCIONA

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