Ementa: Ficam o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer diárias para funcionários municipais, a serviço da municipalidade - para dentro do município, Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros), para fora do Município, Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/12/1975