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  LEI ORDINÁRIA 05/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o serviço de aterro de uma lagoa, sito às margens do Rio São Mateus e da Estrada de Barra de São Francisco - Ecoporanga
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/1976

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