Ementa: Fica aberto crédito especial na quantia de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/07/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA04/1976 23/02/1976MENCIONA

Remissão Passiva


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