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  LEI ORDINÁRIA 41/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) a todo contribuinte que saldar seu débito até o dia 31 de dezembro do corrente ano
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/1976

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