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  LEI ORDINÁRIA 15/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Estado do Espírito Santo, por escritura de doação o lote nº 80, da Rua Prefeito Manoel Gonçalves, com área de 200 m².
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/07/1977

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