Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a alienar na forma da lei, uma (1) Brasília, pertencente ao Gabinete, e um (1) automóvel Sedan pertencente a Secretaria de Educação Municipal, ambos de marca Volkswagen do Brasil.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/07/1977