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  LEI ORDINÁRIA 23/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 15/75.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/1978

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LEI ORDINÁRIA15/1975 25/11/1975REVOGA? 3? do art. 1?

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