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  LEI ORDINÁRIA 15/1975 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA24/1979 16/07/1979ALTERAArt. 1?
LEI ORDINÁRIA23/1978 22/12/1978REVOGA? 3? do art. 1?

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