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  LEI ORDINÁRIA 24/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 15/75 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.975.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/07/1979

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LEI ORDINÁRIA15/1975 25/11/1975ALTERAArt. 1?

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