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  LEI ORDINÁRIA 05/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/05/1978

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA18/1977 19/07/1977INCLUICargo de provimento efetivo denominado encarregado de cadastro no servi?o de fiscaliza??o da divis?o da Fazenda

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