Ementa: Fica criado o Setor Municipal de Alimentação Escolar - SEMAE - como órgão responsável pelo recebimento, distribuição, fiscalização, escrituração e prestação de contas da merenda escolar junto à CNAE - Campanha Nacional de Alimentação Escolar, subordinado a Divisão de Educação e Cultura.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/05/1980