Ementa: Com os recursos do excesso de arrecadação fica aberto crédito suplementar na quantia de C$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/11/1980