Ementa: Fica declarado de utilidade pública a entidade CORPO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR (CAM) entidade filantrópica sem fins lucrativos que movimenta os menores carentes, orientando-os para o trabalho e educação, com sede nesta cidade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/05/1981