Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o lote anexo ao prédio da Prefeitura, sito a Av. Prefeito Manoel Vilá, confrontando-se com o imóvel residencial de Dr. Fausto de Araújo Porto, para a Caixa Econômica Federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/10/1981