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  LEI ORDINÁRIA 36/1981 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA ART. 2º DA LEI Nº 44/79.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/11/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA44/1979 30/10/1979REVOGAArt. 2?

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA38/1983 30/09/1983REVOGA TOTALMENTE

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