Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo um imóvel urbano com uma área de 748 m², sito na sede do distrito de Água Doce, confrontando-se com Sebastião Augusto Lopes, Apolonio Paulo de Amorim, Rua Padre Eurico, Rua Marinho Elizeu e quem de direito, constante de escritura lavrada no livro 02-B, folhas 003 a 005 do Cartório daquele distrito.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/11/1981