Ementa: Ficam declaradas áreas urbanas as sedes Distritais de SANTO AGOSTINHO, VILA NELITA, ÁGUA DOCE, GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR, MONTE SINAI, FORANGA, ITAPERUNA, PAULISTA, SANTO ANTONIO e CACHOEIRINHA DE ITAÚNAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/1981