Ementa: Fica homologado o Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal, Estado do Espírito Santo e a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP - para construção de 'MURO e QUADRA DE ESPORTE' da Delegacia Publica, ou Cadeia Pública local.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/1981