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  LEI ORDINÁRIA 49/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao Sr. Romualdo Fernandes Barbosa uma parte do lote nº 43 da Rua Coronel Djalma Borges com área de 10,5 m².
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/1981

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva

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Não possui

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