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  LEI ORDINÁRIA 36/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA DISPENSAR DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/09/1983

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LEI ORDINÁRIA19/1983 25/04/1983ALTERAProrroga o prazo do Art. 2?

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